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Encontro debateu a organização da assistência social em Curitiba
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc) realizou, no último sábado (1º/08), o I Seminário sobre o SUAS. O encontro contou com a participação de assistentes sociais e demais trabalhadores/as da Assistência Social de Curitiba, entre os/as quais, representantes do governo, estudantes e membros da sociedade civil.
A assistente social Marilena Silva, da diretoria do Sismuc, deu início ao seminário com a contextualização histórica de lutas dos militantes da política de assistência social. Ela resgatou os principais adventos das Legislações brasileiras, no que tange à questão dos direitos sociais, para explicitar a trajetória desta política pública, muito tempo negligenciada.
Apesar dos avanços decorrentes da última constituinte, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/93), Marilena considera não ter havido no Brasil a efetivação de políticas públicas para a promoção do acesso aos direitos: “Nunca houve no nosso país o Estado de bem estar social”, disse.
Ainda em se tratando da herança deixada pela Constituição de 1988, Marilena pontuou uma medida que daria novo direcionamento à questão no Brasil: a municipalização das políticas sociais. Segundo ela, a importância em compreender o novo funcionamento político desse setor se revela diariamente no trabalho do assistente social: “É a partir desse momento que se direciona a política social de maneira descentralizada, o que seria depois reforçado com a PNAS [Política Nacional de Assistência Social]”.
NOB-RH/SUAS
Representando o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS/PR), a assistente social Kellen Cristina Dalcin apresentou aos participantes do seminário as diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS).
A categoria luta para que o instrumento normativo seja consolidado de forma efetiva nos municípios, estados e na União de modo que os objetivos dos/as servidores/as do SUAS, como a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), a realização de concursos públicos para a contratação de servidores/as municipais na assistência social, além da profissionalização do setor, por meio de cursos de capacitação, sejam contemplados.
“Hoje existem alguns procedimentos de capacitação e educação permanente para os servidores municipais, e temos de valorizar isso. Mas é preciso abrir caminhos e ampliar a oferta e a qualidade desses cursos, para que os mesmos contemplem as necessidades expressas pelos trabalhadores do SUAS de forma contínua e planejada, para qualificar sua intervenção nas diferentes demandas que se apresentam no dia a dia”, disse Kellen.
O caso de Curitiba
Para situar a implementação da assistência social em Curitiba, a conselheira do CRESS-PR e assistente social, Daraci Rosa dos Santos explicou o funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), cuja equipe é composta por assistentes sociais, educadores/as, psicólogos/as e um/a coordenador/a.
Ao explicar as atividades de capacitação e qualificação profissional dos usuários da assistência social, um dos eixos de atuação do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), Daraci defendeu que profissionais dos CRAS tenham uma relação mais direta com os Liceus de Ofícios mantidos pela Prefeitura de Curitiba, que oferecem opções de cursos profissionalizantes, no sentido de possibilitar a inserção no mercado de trabalho e, com isso, a autonomia das famílias atendidas pelos centros.
Outra questão abordada foi em relação aos territórios e a quantidade de famílias atendias pelo CRAS que, de acordo com o SUAS, deve estar numa área de até 5 mil famílias referenciadas. Em Curitiba, porém, a área de abrangência é muito maior, o que resulta na implantação das unidades de atendimento vinculadas aos CRAS. Estas unidades, em muitos casos, não oferecem condições adequadas de atendimento e precarizam tanto o trabalho dos/as profissionais do local, quanto fragilizam ou inviabilizam uma relação digna com o usuário.
Daraci criticou a postura de profissionais dos Cras que ainda tratam o atendimento aos usuários de forma individual e não familiar, conforme sugere a PNAS: “Temos que difundir entre os profissionais da assistência social a política do SUAS e agregá-la à nossa prática cotidiana, para que os canais de participação social dos usuários sejam ampliados”. Assim, torna-se importante que a capacitação para os/as profissionais oferecidas hoje pela FAS se deem a partir de uma matriz teórica crítica e dos princípios de protagonismo e autonomia do usuário, previstos no SUAS e não mais na perspectiva da medicalização e psicologização da pobreza, como ainda ocorre.
Com relação aos CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social) Darici mencionou a existência oficial de dois equipamentos no município, sendo prevista na LDO a implementação de um por regional em 2010 e que, embora tenha sido realizado concurso público recentemente, ainda não é certa a composição das equipes, pois o profissional advogado não existe para este fim na atual gestão e não tem sido amplamente discutida a forma da sua contratação e inserção nos equipamentos.
Foi apresentada ainda a rede socioassistencial oficial e a rede conveniada do município, explicitando-se a grande diferença que existe na quantidade de equipamentos que ofertam serviços de proteção especial de alta complexidade pela rede conveniada em relação à ofertada pelo município, que é menor do que a da primeira. Além disso, a maioria está direcionada para o atendimento infantil, não havendo instituições públicas que atendam idosos, deficientes e mulheres vítimas de violência (com exceção da Pousada de Maria) ou outros grupos em situação de violência, o que dificulta em muito a superação desta por parte das famílias.
Para finalizar, Daraci falou sobre Controle Social e enfatizou o papel do Conselho de Assistência Social, situando sua estrutura, composição e funcionamento em Curitiba, de acordo com a Lei Municipal 8777/95 e a LOAS, problematizando a questão da inserção e a participação efetiva dos usuários e dos movimentos sociais. Mencionou a necessidade de mudanças na legislação para contemplar os mesmos, visando a emancipação política e, ainda, a necessidade de ampliar o número de representantes de trabalhadores/as do setor, além da importância de se realizar conferências destes, entre apontamentos previstos na NOB/SUAS/RH.
Além disso, foram expostos os temas a serem trabalhados na Conferência Municipal da Assistência Social (que ocorrerá em breve), de acordo com o texto-base do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) e orientações do MDS (Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome), convidando os/as trabalhadores/as da FAS a comparecerem, seja na condição de delegados/as ou observadores/as a fim de pautarem seus interesses e ajudarem a transformar esta política numa reivindicação popular de fato e de direito.
