Transp. e Prestação de Contas
Projetos de Lei em Tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado
Informe sobre a Posição do CFESS.
Desde 2008 o CFESS vem acompanhando os Projetos de Lei (PLs) em tramitação no Legislativo, tendo feito diversas reuniões com os parlamentares relatores ou autores dos referidos PLS. Apresentamos abaixo uma síntese de sua situação e a posição assumida pelo CFESS.
PL 4022/2008. Propõe a inclusão de artigo na Lei 8662/93 definindo piso salarial de R$ 960,00 para uma jornada de 44 horas semanais. Autor: Deputado Jorge Maluly (DEM/SP). Relatora: na Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público (CATSP): Alice Portugal (PCdoB). O PL foi apresentado em 03/09/08. O CFESS manifestou posição contrária em relação ao valor indicado por não corresponder a complexidade, necessidade e relevância social da profissão, havendo, nesse sentido, concordância da relatora e seu assessor, que sugeriu a apresentação de um substitutivo indicando o patamar de 7 salários]mínimos. O CFESS formalizou a indicação de 10 salários]mínimos, para uma jornada de 30 horas, por se tratar do patamar que a categoria defendeu anteriormente, mas a relatora acredita que esse patamar não conseguirá adesão e aprovação dos demais parlamentares na CTASP. Levantamos, ainda, a preocupação com a alteração da lei 8662/93 e os limites que esse PL terá no que se refere aos profissionais do serviço público.
PL 3145/2008. Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de assistentes sociais em diversos espaços ocupacionais. Autora: Deputada Alice Portugal (PCdoB). Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF): Deputado José Linhares (PP/CE). No prazo regimental não foram apresentadas emendas, mas o relator ainda não apresentou seu Parecer sobre a matéria. O CFESS considera que as referências indicadas no PL não correspondem a atual realidade da profissão, posto que esse PL foi apresentado em 1996 pela então deputada Jandira Fegali e naquele momento não obteve êxito. O CFESS está fazendo análise do PL e apresentará elementos/ referências atuais quanto aos espaços de inserção dos profissionais. No entanto, cabe ressaltar também que essa legislação, se aprovada, só teria poder de regular as relações de trabalho no âmbito privado.
PL 3150/2008. Dispõe sobre pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade para assistentes sociais. Autora: Deputada Alice Portugal (PCdoB). Relatora na CTASP: Deputada Gorete Pereira (PR/CE). No prazo regimental foram apresentadas 3 emendas, das quais a relatora acatou uma delas que se referia à exclusão do adicional de periculosidade. Apresentou um texto substitutivo no qual manteve o adicional de insalubridade, no entanto, entendeu que tal matéria deveria ser incluída no texto da nossa lei de regulamentação profissional com a inclusão de um novo artigo. Ressaltamos para a relatora nossa preocupação com alterações da lei de regulamentação e seus limites, já que, como o PL citado acima, foi também apresentado na mesma época e pela mesma deputada, não logrando êxito na sua tramitação. CFESS está solicitando reunião com a relatora na perspectiva de manter a manutenção do Parecer favorável, porém sem alteração da lei 8662/93, da forma como foi proposto no PL.
PLC 00152/2008. Estabelece jornada de 30 hs para assistente social. Autor: Deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Relatora na Comissão de Assuntos Sociais do Senado: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT). PL aprovado na Câmara dos Deputados com apoio e mobilização do Conjunto CFESS/CRESS. O CFESS está acompanhando a tramitação no Senado e já se reuniu com a relatora, que assumiu o compromisso de apresentar parecer favorável. CFESS orientou os CRESS a enviar emails aos senadores pedindo a aprovação do PL.
O CFESS está atento ao processo legislativo, e vem acompanhando também outros PLs que tratam da atuação do Serviço Social na Educação, e considera fundamental intervir para tentar assegurar nas legislações os princípios e valores do nosso projeto éticopolítico profissional. Contamos com a força do Conjunto CFESS/CRESS para pressionar os parlamentares a aprovarem nossas demandas.
Brasília, 16 de fevereiro de 2009
Conselho Federal de Serviço Social
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta 2008]2011
