CRESS em defesa do trabalho e dos direitos

Por Jucimeri Isolda Silveira – Presidente CRESS PR 11 Região

O Conselho Regional de Serviço Social assumiu a função institucional e política estratégica de defender e regular condições éticas e técnicas de trabalho das/os assistentes sociais. A organização e o direcionamento ético-político dos profissionais exigem o reconhecimento de que a inserção do serviço social na divisão sócio-técnica do trabalho, sua atuação nas políticas sociais em resposta à questão social (base de fundação e desenvolvimento da profissão), em resposta às necessidades sociais, amplia não só a visão sobre as determinações e implicações do exercício profissional, como também as estratégias e ações programáticas necessárias no enfrentamento dos processos que aprofundam os rebatimentos da precarização do trabalho e suas feições particulares na profissão. Destacamos, neste sentido, a articulação dos sindicatos por ramo, outros conselhos profissionais e órgãos de defesa dos direitos.

Neste texto reunimos as ações centrais que o CRESS PR vem acompanhando e efetivando na coletivização de processos políticos que fortalecem a imagem da profissão na luta por direitos e políticas públicas e os impactos positivos em defesa do trabalho. Ganha especial relevo a organização das/os assistentes sociais do campo sócio-jurídico e na assistência social. Certamente a participação ampliada dos profissionais alinhada a outras ações como a implantação da Resolução CFESS nº 493 que regulamenta Condições Éticas e Técnicas, a pesquisa sobre o trabalho do assistente social no Paraná e a implantação do Plano Estadual de Capacitação serão fundamentais para o fortalecimento da atuação em todos os espaços de trabalho e luta pela garantia e consolidação dos direitos.

CRESSPR em Defesa dos Direitos e da Profissão no Poder Judiciário
O CRESS/PR tem realizado um conjunto de ações em defesa do Serviço Social no Poder Judiciário. É histórico o problema da ausência de equipes técnicas para atender, especialmente, a área da infância e juventude. O TJ/PR possui em seu quadro permanente apenas 24 assistentes sociais e aproximadamente 84 que estão em desvio de função.

Com objetivo de solucionar a situação o TJ encaminhou Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.719/97, propondo o isolamento e a extinção os cargos em desvio de função, além de não contemplar todas as reivindicações trabalhistas dos técnicos, ainda, para minimizar a insuficiência de profissionais foi apresentado ao CRESS pela secretaria do TJ uma proposta de terceirização, com organização de banco de profissionais e remuneração em tabela própria.

O CRESS/PR tem fortalecido a luta dos assistentes sociais e psicólogos em defesa dos direitos trabalhistas dos profissionais que permaneceram anos em desvio de função desenvolvendo atribuições privativas que possuem implicações éticas.
O SINDIJUS tem liderado o processo de negociação de garantias fundamentais com participação dos Conselhos profissionais. É preciso avançar na incorporação das propostas que amenizam a situação e solucionar de forma que seja preservado na estrutura do TJ o cargo assistente técnico para assistentes sociais e psicólogos.

Esta proposta é incompatível com a natureza do serviço técnico no âmbito do campo sócio-jurídico e descumpre a prerrogativa da autonomia profissional definida pelo ECA e os Códigos de Ética das profissões.

Que ações o CRESS realizou:

Articulação de reuniões com o Sindicato dos Servidores do Judiciário e Conselho Regional de Psicologia;
Mobilização dos assistentes sociais para a construção de argumentos técnicos sobre a importância da profissão no judiciário;
Participação na Assembléia Geral do SINDIJUS, convocada para tratar do PL.
Elaboração de uma Manifestação sobre as implicações éticas e técnicas da precarização no TJ, com ampla divulgação, especialmente aos desembargadores e deputados;
Realização de audiência pública na Assembléia Legislativa, viabilizada pela comissão da mulher, coordenada pela Deputada Rosane Pereira, com participação do SINDIJUS, CRP, Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, Secretaria de Estado da Criança e Juventude, profissionais do Ministério Público e Tribunal de Justiça.
Participação nas negociações de emendas para a conquista trabalhistas legítimas como isonomia salarial e valorização profissional;
Organização de uma Comissão Especial do Campo Sócio-Jurídico que elaborou a síntese de argumentos e propostas e dará prosseguimento no apoio técnico e político. Além de representantes da direção do CRESS/PR a comissão conta com a participação das assistentes sociais Jane Aparecida Pereira Prestes (TJ), Sandra Mancino (MP), Denise Colin (MP) e Andréa Curralinho Braga (UNICENP).
Coleta de assinaturas em abaixo assinados para recomposição das equipes no Judiciário por meio de concurso público.

O que conquistamos:

Mobilização dos profissionais e de órgãos de defesa de direitos, com ampliação dos apoios políticos;
Moção de apoio dos Conselhos Estaduais de Assistência Social e de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos – IDDEHA e dos Promotores da Infância e Juventude;
Manifestação de apoio da Ordem dos Advogados – Comissão da Criança e Adolescente, Ministério Público – Centro de Apoio das Promotorias da Infância e Juventude;
Desmobilização do processo de terceirização. A Resolução que terceiriza os trabalhos técnicos foi pautada por três reuniões e não foi aprovada no Órgão Especial do TJ.

Últimas ações importantes:

Com apoio da Ordem dos Advogados do Paraná, por intermédio das advogadas e militantes da área Marta Tonin e Márcia Caldas, mobilizamos uma audiência, realizada no dia 27 de agosto, entre a Conselheira Presidente do CRESS/PR, Jucimeri Isolda Silveira, representantes do SINDIJUS, e o Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr Cesar Britto, que apoiará nossa luta e fará um pronunciamento no Conselho Nacional de Justiça solicitando providências.

O SINDIJUS realizou audiência com o Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos no Senado, para solicitar apoio na luta das trabalhadoras do TJ. Na ocasião entregamos os documentos e moções de apoio organizados pelo CRESS/PR.

Realizamos audiência, em conjunto com o SINDIJUS, com o chefe de gabinete do Conselho Nacional de Justiça, Dr Francisco Budal, para tratar da implantação da recomendação nº 02/06 – CNJ que dispõem da contratação de equipes técnicas nos Tribunais de Justiça. Após analisarmos a situação de insuficiência de técnicos do quadro técnico, além do aprofundamento da precarização considerando os cargos em desvio de função, reivindicamos que a Recomendação nº 02/06 seja transformada em Resolução. Na oportunidade recebemos do Dr Francisco Budal o Despacho do Ministro Gilmar Mendes, estabelecendo prazo de 15 dias para informarem quanto às providências no cumprimento da Recomendação nº 02.

Faremos nova audiência no CNJ, com a Conselheira Dra Andreia Pachá, a ser realizada no dia 10/09/08.

O que defendemos para solucionar a situação:

Concurso público progressivo com ingresso imediato de pelo menos 300 profissionais;
Carreira única com plano de cargos e salários unificados;
Reestruturação do Serviço Social no Poder Judiciário;
Capacitação continuada com apoio do CRESS/PR;
Garantia de direitos trabalhistas às técnicas em desvio de função e valorização profissional.

Confira as manifestações e ofícios protocolados no CNJ e na OAB.

Ampliação do Serviço Social no Ministério Público
O projeto coletivo do Serviço Social no Ministério Público do Paraná, na assessoria técnica aos Centros de Apoio às Promotorias, e na atuação autônoma de absoluta relevância para a defesa dos direitos, foi fundamental para o encaminhamento de concurso público específico para assistentes sociais nesta importante instituição. Soma-se ao trabalho destacado dos assistentes sociais, o compromisso ético e político do procurador geral de justiça do Ministério Público do Paraná, Dr Olympio de Sá Sotto Maior Neto, militante na área da infância e juventude, que reconhece e compreende a natureza e a importância do trabalho técnico-político das/os assistentes sociais no campo democrático e de direitos.

A prioridade das vagas atende à expectativa dos promotores e das promotoras das Comarcas. De forma que deveremos em breve comemorar a ampliação do quadro efetivo de profissionais para atender as requisições sociais e demandas coletivas no Paraná.

A organização das/os assistentes sociais no SUAS começa em Curitiba
O CRESSPR iniciou a organização dos profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente nos CRAS e CREAS em Curitiba. A atualização das condições éticas e técnicas de trabalho pela orientação e fiscalização, além da produção coletiva de referências sobre atribuições profissionais foi tratada em duas reuniões coletivas, ocorridas nos dias 14 /08/08 e 09/09/08, e uma reunião com a presidenta interina da Fundação de Ação Social – FAS e sua diretoria, em 22/08/08.

Das questões identificadas como avanços destaca-se a valorização profissionais no município em relação à ampliação do papel da assistência social e o desenho de gestão do SUAS, refletindo no trabalho dos profissionais. Dentre as questões apontadas como aspectos frágeis identificamos um conjunto de problemas e limitações institucionais que devem ser solucionados no processo de instrução.

Outras questões estão mais relacionadas ao processo de regulação do próprio SUAS, exigindo outros avanços normativo-jurídicos, a exemplo do repasse de recursos para o quadro próprio e a tipificação de serviços. Outras questões identificadas estão relacionadas ao exercício profissionais demandando o cumprimento das prerrogativas, atribuições e princípios éticos no uso da autonomia.

Neste sentido, a aproximação do CRESS na orientação dos profissionais atende sua função precípua na execução da Política Nacional de Fiscalização.

Questões centrais problematizadas na orientação e fiscalização:

Indefinição do papel dos profissionais que atuam nos CRAS em relação a profissionais de outras áreas, além de caracterização de exercício ilegal da profissão; Inadequação dos espaços de atendimento para garantia do sigilo profissional; realização de trabalho terapêutico realizado por psicólogos; indefinição de atividades, fluxos e procedimentos; quebra do sigilo profissional no uso do sistema de informação; demanda intensa de trabalho em relação aos serviços e referenciamento das famílias e demandas de outras políticas e conselho tutelar; dificuldades no mapeamento e na relação com a rede local, e de estabelecimento de instrumentos de referência e contra-referência; não existem instrumentos de referência e contra-referência no interior das unidades, nem para encaminhamentos aos serviços da própria FAS, nem para as demais políticas setoriais; indefinição de fluxo de trabalho entre as duas proteções; disparidade na organização e gestão dos CRAS, com ausência de padrões; insuficiência de equipe completa por área, com aprimoramento do trabalho interdisciplinar.

Primeiros encaminhamentos e resultados

Constituição de um grupo de trabalho formado por assistentes sociais que ocupam funções de gerência, coordenação de CRAS, inserção e serviço de proteção especial e direção, contemplando todas as 9 regionais;

Produção de orientações sobre questões éticas e técnicas, atribuições privativas e interdisciplinariedade;

Organização de conteúdos específicos a serem incorporados nos planos de capacitação permanente;

Caracterização das condições de trabalho, demandas e inserção nos serviços socioassistenciais.

Estratégias e ampliação das ações

A direção do CRESSPR tem participado das reuniões do Conselho Estadual de Assistência Social e encaminhou como propostas o mapeamento dos trabalhadores do SUAS, a articulação dos sindicatos de servidores com maior quantitativo de sindicalizados, a articulação das centrais sindicais, o fomento na estruturação da mesa de negociações, a instituição de uma Frente Parlamentar da Assistência social, a produção de orientações éticas e técnicas sobre o trabalho dos assistente sociais, a organização do Seminário Estadual sobre gestão do trabalho no SUAS.

A ampliação do debate sobre a NOB/RH/SUAS foi efetivada com a participação dos sindicatos e do Conselho Regional de Psicologia. O CRESSPR deverá fortalecer a organização dos profissionais de Curitiba, produzir orientações e investir nas ações preventivas de violações da legislação profissional, fomentar a instituição das mesas de negociação pautando, especialmente a questão salarial, os incentivos, a adequação dos Planos de Cargos e Salários à NOB/RH/SUAS, condições éticas e técnicas e a constituição e ampliação de equipes de referência por serviço.

O CRESSPR desenvolverá o mesmo processo em todo estado, com a participação dos núcleos de abrangência regional e da Seccional, vinculando orientação e fiscalização, organização política e capacitação.

Concurso Público na SETP

A defesa do concurso público também deve ser fortalecida na recomposição dos cargos na Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, considerando a criação da Secretaria da Criança e Juventude. Os mais de 1000 cargos que estavam vinculados à SETP supriram a demanda, especialmente, dos Centros de Sócio-Educação.

Para avançarmos na implantação do SUAS no Paraná, tendo em vista o papel central da esfera estadual no apoio técnico para as condições de habilitação municipal, é necessário a ampliação de cargos, com garantia de assistentes sociais no Escritórios Regionais e na sede, com a devida adequação da estrutura político-administrativa.

Os encaminhamentos internos da SETP indicam possibilidades de ampliação do quadro efetivo pelos pareceres favoráveis das Secretarias de Planejamento e Administração.

I Seminário de Gestão do Trabalho no SUAS

O CRESSPR está organizando o I Seminário de gestão do trabalho no SUAS e contará com o apoio da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social e o Conselho Estadual de Assistência Social. Faremos um debate ampliado sobre direitos socioassistenciais e o trabalho profissional, condições éticas e técnicas e trabalho e atribuições privativas e perfil dos trabalhadores do SUAS.

Contaremos, ainda, com a participação de Centrais Sindicais, do CRP, do Colegiado Estadual de Gestores da Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social e da Coordenação Estadual de Assistência Social, para a construção de uma agenda de compromissos para a implantação da NOB/RH/SUAS no Paraná.

Os participantes terão oportunidade de participar das oficinas com apresentação de experiências de trabalho em CRAS, CREAS, serviços de acolhida e gestão, sob a coordenação de profissionais de referência.

Trata-se, também, de um evento preparatório para a implantação do Plano Estadual de Capacitação no próximo ano que contará com o apoio das Unidades de Ensino e se constituirá em experiência piloto no SUAS.

Serviço Social na Educação

A luta pela implantação do Decerto do Governador Roberto Requião que estabelece as equipes técnicas formadas por assistentes sociais, pedagogas/os e psicólogas/os, está sendo retomada. Foi agendada uma nova reunião com o Conselho Estadual e a Secretaria Estadual de Educação. Nossa perspectiva é iniciarmos com a implantação do Serviço Social nos Núcleos e projetos pilotos.

O CRESSPR e a região sul estão representados pela conselheira Dara no grupo de trabalho, coordenado pelo CFESS, Serviço Social e Educação com objetivo de produzir referências e encaminhar estratégias unificadas nesta política.

Redução da Carga Horária

O PL Nº 1890/2007 que reduz a carga horária dos assistentes sociais no Brasil para 30h semanais foi aprovado na Câmara Federal e está tramitando no Senado desde de 04 de setembro. O conjunto CFESS/CRESS realizou audiência com o Deputado Valtenir Pereira e duas assessoras e está acompanhando o processo. Estamos aguardando a confirmação de agendas do CRESS/PR com os Senadores Flavio Arns, Álvaro Dias e Osmar Dias, para tratar do apoio ao PL.

Serviço Social na Saúde

O CRESSPR e a região sul são representados pela conselheira Suely no grupo de trabalho coordenado pelo CFESS para estudar e produzir referências e encaminhamentos sobre o trabalho dos assistentes sociais na Saúde. Tal atividade resultará em novas regulações que aprimorem as atribuições nesta área. A comissão de saúde tem promovido reuniões e ações coletivas que aprofundem as atribuições na área e a intersetorialidade com demais políticas.

Ampliação do Serviço Social no INSS

A luta pela retomada do cargo assistente social no INSS vem sendo realizada pelo CFESS e os CRESS, além da luta dos próprios profissionais da previdência e da Secretaria Nacional de Assistência Social na regulamentação do estudo e parecer social na concessão do Benefício de Prestação Continuada.

Nossa luta pela ampliação do trabalho via concurso público é coletiva e necessária para a qualificação dos serviços públicos e fortalecimento da Seguridade Social universal e pública que defendemos.

Assistentes Sociais organizem grupos de discussão e estudo, participem dos Núcleos, das atividades da Seccional de Londrina e das comissões, atenda à convocação do seu Conselho em defesa do trabalho e dos direitos.